A Subsecional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Alfenas, representada pelo Dr. Joselito de Souza, participará da Marcha Pública em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, convocada pela OAB Nacional para a próxima quarta-feira (06), em Brasília, contra a PEC 12, que modifica o sistema de pagamento dos precatórios. O ato terá início às 9h na sede do Conselho Federal da OAB e seguirá pela Esplanada dos Ministérios com destino à Câmara dos Deputados, onde será entregue um manifesto ao presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP). "A PEC 12 é um incentivo à irresponsabilidade fiscal e uma agressão aos cidadãos ao “legalizar” o calote", afirma o representante da OAB-Alfenas, Joselito de Souza, que confirmou presença no ato público.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/06 foi aprovada no Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados, onde foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com o texto da proposta, o pagamento de dívidas judiciais será limitado a apenas 2% do orçamento dos estados e 1,5% da receita dos municípios. De acordo com a proposta, estima-se que alguns entes federativos levarão cem anos para pagar seus débitos. Além disso, a PEC acaba com a ordem cronológica dos precatórios, o que, na visão da Ordem, facilita a corrupção e consolida o calote oficial.
Além do limite pagamento de dívidas judiciais, a PEC estabelece a possibilidade de leilões de direitos. Quem quiser renunciar a uma parte de seus créditos poderá vendê-los com deságio a quem tiver meios de negociar compensações com a entidade devedora. Para a OAB, essa possibilidade equivale a uma violação da coisa julgada.
A marcha contra a PEC 12 contará com a presença dos presidentes das Seccionais da OAB da maioria dos estados, entidades como a AMB, Anamatra, Ajufe, Abrat, Jutra, presidentes de Tribunais , além de organizações representativas da sociedade civil.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/06 foi aprovada no Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados, onde foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com o texto da proposta, o pagamento de dívidas judiciais será limitado a apenas 2% do orçamento dos estados e 1,5% da receita dos municípios. De acordo com a proposta, estima-se que alguns entes federativos levarão cem anos para pagar seus débitos. Além disso, a PEC acaba com a ordem cronológica dos precatórios, o que, na visão da Ordem, facilita a corrupção e consolida o calote oficial.
Além do limite pagamento de dívidas judiciais, a PEC estabelece a possibilidade de leilões de direitos. Quem quiser renunciar a uma parte de seus créditos poderá vendê-los com deságio a quem tiver meios de negociar compensações com a entidade devedora. Para a OAB, essa possibilidade equivale a uma violação da coisa julgada.
A marcha contra a PEC 12 contará com a presença dos presidentes das Seccionais da OAB da maioria dos estados, entidades como a AMB, Anamatra, Ajufe, Abrat, Jutra, presidentes de Tribunais , além de organizações representativas da sociedade civil.
