REUNIÃO UNIMED

Nesta última sexta-feira, dia 14 de fevereiro, o presidente da 21ª Subseção, Dr. Daniel Murad Ramos recebeu na Casa do Advogado, a Gerente, Cláudia Nogueira Amaral e a responsável pelo setor de vendas da UNIMED Alfenas, Jaqueline Ramos. Em reunião, o presidente juntamente com a Secretária Executiva do Conselho Subseccional da 21ª Subseção da OAB/MG discutiram acerca dos problemas enfrentados na parceria OAB-Unimed Alfenas pela manutenção do plano de Saúde aos advogados, propondo melhorias.

DATIVO - RECOMENDAÇÕES DA OAB/MG

Colega,

A OAB/MG, por decisão unanime de sua Diretoria e Conselho Pleno:

Considerando que os defensores dativos representam a maioria dos atendimentos judiciais aos carentes em Minas Gerais e, mesmo assim, não são reconhecidos;

Considerando que por força da Constituição Estadual os defensores dativos atuam supletivamente tendo em vista a incapacidade da Defensoria Pública de atender toda a demanda de necessitados em Minas Gerais;

Considerando que o defensor dativo não recebe administrativamente pelos serviços prestados, tendo que ajuizar ação contra o Estado de Minas Gerais para receber o que lhe é de direito em decorrência de sua atuação na solução do conflito em que foi nomeado;

Considerando que a OAB/MG tentou ao longo dos últimos anos a celebração de convênio com o Estado, a Defensoria Pública, o TJMG, em tabela própria, para pagamento administrativo aos defensores dativos;

Considerando que a Defensoria Pública expressamente manifestou-se pela não adesão ao convênio;

Considerando que a ausência da Defensoria Pública no convênio não garante êxito ao pagamento administrativo rápido, tendo em vista o nosso reconhecimento do atendimento suplementar dos dativos e da obrigatória presença da Defensoria na tramitação da certidão;

Considerando que no atual modelo, sem o convênio, os defensores dativos não estão recebendo administrativamente seus honorários e não tem perspectivas de recebê-los, senão judicialmente e após vários anos;

Considerando, ainda, que o defensor dativo não pode ser compelido a aceitar nomeação sem a perspectiva do pagamento pelo Estado;

Considerando que a legislação que rege a matéria não vem sendo cumprida pelos poderes constituídos e os defensores dativos acabam sendo explorados em seu trabalho quase forçado, sem remuneração;

Considerando que a atuação dos defensores dativos representa uma grande economia ao Estado, auxiliando no sistema de execução penal e nas lides diversas que envolvem carentes;

Considerando, também, que a recusa motivada (pelo não pagamento) de sua nomeação não constitui infração ético disciplinar, tendo em vista que o descumprimento da lei não pode ser atribuído à OAB ou ao advogado, e sim ao Poder Público;

Considerando que os defensores dativos são obrigados a arcar, inclusive, com despesas do processo, locomoção, cópias e até algumas custas (protocolo postal); 

Considerando, finalmente, o descaso com que os advogados dativos são tratados seja pela fixação aviltante de honorários, seja pelo seu não pagamento; 

RECOMENDA:

1. A Não aceitação (recusa) da nomeação pela absoluta falta de perspectiva de pagamento pelo Estado de Minas Gerais, salvo com pagamento administrativo prévio, depositado em conta, com base na tabela da OAB/MG;

2. Nas comarcas onde existem defensores públicos, além do motivo retro mencionado, o dativo poderá recusar a nomeação com base, também, na própria decisão da Defensoria Pública, que deverá suportar sozinha com o atendimento da população carente;

3. Aos Presidentes das subseções e delegados da OAB de todas as comarcas de Minas Gerais a plena divulgação nos meios de comunicação acerca da decisão da OAB/MG e da precária situação dos dativos em Minas Gerais;

4. A não participação da OAB, por qualquer de seus órgãos, da indicação de defensores dativos em Minas Gerais, tendo em vista nosso compromisso com a legalidade, com a valorização da advocacia e da cidadania;

5. A adesão de toda nossa classe em ato de solidariedade aos defensores dativos de Minas Gerais, a ser realizado no dia 07.12.2011, às 13:30 horas, em frente ao Fórum de Belo Horizonte, na Av. Augusto de Lima.

6. O restabelecimento dos serviços apenas e tão somente após a certeza do recebimento dos honorários administrativamente.

Agradecemos o apoio de todos os colegas e solicitamos a união da classe na luta pelos direitos dos defensores dativos em Minas Gerais e dos carentes em nosso estado que merecem a defesa técnica qualificada.

Pobre sem defesa, cidadania ameaçada.

Advogado valorizado, cidadão respeitado.

Atenciosamente,

Luís Cláudio da Silva Chaves
Presidente da OAB/MG

* Fonte: Site do Conselho Seccional

Resposta ao requerimento enviado TJMG pela Subseção de Alfenas

Prestações de Contas de outubro a dezembro de 2013

A 21ª Subseção da OAB/MG apoia pedido dos oficiais de justiça de Alfenas junto ao TJMG

Diretoria e Conselho da 21ª Subseção da OAB/MG realizam a primeira reunião do ano de 2014.

No dia 24 de janeiro de 2014, sexta-feira, foi realizada, na Casa do Advogado a primeira reunião do ano de 2014 da Diretoria e Conselho da 21ª Subseção da OAB/MG. Na reunião, que contou com a presença do Presidente, Dr. Daniel Murad Ramos, Vice-presidente, Dr. Rodrigo Lemos Urias, Secretário Geral, Dr. José Francisco Veronesi, Tesoureira, Dra. Ana Luísa Pereira Wagner e dos Conselheiros: João Elias Ayer, José Ribeiro de Souza, Nelly de Oliveira Duarte e Nivalda de Lima Silva, foram tratados assuntos de interesse da classe tais como: a questão das cargas rápidas e os transtornos enfrentados pelos advogados na liberação de processos, a instalação de monitores pela OAB nas salas de audiência do Fórum, bem como o estacionamento no entorno do Fórum Milton Campos. Foi ainda aprovado o reajuste no valor das cópias nas salas de apoio para o preço de R$ 0,10 à vista; R$0,12 a prazo, além de nova Certificação Digital para advogados a ser realizada pela Macseg de Alfenas.

         Foi deliberado pelos órgãos de direção da OAB liberar brevemente um estagiário para auxiliar os advogados em extração de cópias em feitos na Justiça Comum sem procuração. A questão está sendo tratada pelo Presidente da Subseção, Dr. Daniel Murad Ramos, com a Exma Juíza Diretora do Foro, Dra. Denise Lúcio Tavela. A ideia da Ordem é facilitar o acesso aos autos pelos advogados sem procuração, para extração de cópias.

         A OAB Alfenas conseguiu com o apoio da OAB Estadual verba para a instalação de monitores nas salas de audiências do Fórum da Justiça Estadual Comum, para facilitar o acompanhamento das atas pelos advogados e partes. A questão também está sendo tratada pela Presidência da Ordem com a Diretoria do Foro. Segundo o Vice Presidente da OAB Alfenas Dr. Rodrigo Lemos Urias, as tratativas com a Diretora do Foro estão avançadas e brevemente os advogados deverão usufruir deste importante serviço. Rodrigo agradeceu o empenho da Diretora Tesoureira Dra. Ana Luísa P. Wagner e o apoio do Tesoureiro da Seccional Dr. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, sem os quais não seria possível a importante conquista da classe.

         Ficou estabelecido que o representante da ESA em Alfenas, Dr. Paulo Gustavo Alves Vilela, irá se encontrar com a Direção Estadual da Escola, visando estabelecer ainda para 2014 o curso de Pós-Graduação em parceria com a Unifenas.

         No início de fevereiro o Presidente da Subseção, Dr. Daniel Murad Ramos manterá reuniões com o presidente da Seccional, Dr. Luís Cláudio da Silva Chaves e sua Diretoria, bem como com o Presidente da CAA/MG, Dr. Sérgio Murilo Diniz Braga, buscando possibilitar a construção de sala de apoio aos advogados no Fórum da 2ª Vara do Trabalho de Alfenas. A OAB de Alfenas já conseguiu junto ao TRT a cessão de espaço para a instalação da sala, sendo, porém, indispensável a realização de obras. 

         Os Diretores e Conselheiros da OAB desejam aos advogados um feliz 2014 e não medirão esforços na defesa da Classe e da sociedade.

Posição da 21ª Subseção da OAB/MG quanto a reservas de vaga de estacionamento no entorno do Fórum Milton Campos