Ato público em defesa do CNJ

Os advogados de Minas Gerais, representados pela Diretoria da Seccional da OAB-MG e pelos Presidentes das 20 maiores Subseções da Ordem no Estado, reunidos em Uberlândia-MG, dia 28 de janeiro de 2012, decidiram, por unanimidade, hipotecar apoio irrestrito ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, para que o referido órgão, nos termos instituídos pela Constituição Federal, disponha da plena competência originária, concorrente e recursal para elucidar todos os casos de desvios funcionais no Judiciário, conferindo maior transparência a este importante poder da República.



Para resguardar o próprio Poder Judiciário, cujos componentes, em sua esmagadora maioria, são pessoas da mais alta respeitabilidade, há necessidade de apurar os excessos e desvios praticados por uma minoria dos seus membros, respeitado o devido processo legal.



Nossa pretensão é de fortalecer a Justiça Brasileira para resguardar o Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, entendemos que a atuação do CNJ da forma estabelecida na Constituição Federal contribui para o aperfeiçoamento do Judiciário e atende aos mais altos interesses da sociedade brasileira, com a imposição da necessária transparência institucional.


Transformar o CNJ em mera instância recursal das decisões das Corregedorias Regionais de Justiça é prestar um desserviço ao Direito, à Justiça e à jovem democracia brasileira. Por outro lado, um Judiciário forte e respeitado é a maior garantia de um Estado Democrático de Direito.





Ordem dos Advogados do Brasil - 20ª Subseção

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