Prezados colegas,
Como é de conhecimento de todos a 21ª
subseção da OAB/MG enviou à prefeitura Municipal ofício onde questiona a
cobrança de taxas de alvará e funcionamento de escritório de Advocacia.
Até o presente momento a Ordem não
obteve resposta do Executivo Municipal, motivo que nos levaram a emitir novo
ofício, a fim de afastar a omissão da administração e obter resposta ao
requerimento já formulado.
Neste interregno a OAB estuda medidas
judiciais de interesse da classe, para o caso de não acolhimento do ofício ou
persistência da omissão quanto à sua apreciação. Analisaremos com cuidado a
viabilidade de medidas judiciais, no interesse dos advogados.
Alfenas, 11 de julho de 2013.
Daniel Murad Ramos
Presidente
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