Promulgada na última terça-feira (13/09) a emenda à lei Orgânica do município que proíbe pessoas condenadas por órgão colegiado de ocupar cargos de direção, chefia e assessoramento na prefeitura de Belo Horizonte e na Câmara Municipal. O texto, assinado pelo presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, também enquadra terceirizados, em regras específicas: ficam banidos da administração pública os que foram condenados por crimes de abuso de poder e contra economia popular.
A lei foi sancionada pelo presidente da Câmara de Belo Horizonte, vereador Léo Burguês, e foi assinada também pelo procurador geral da Justiça do Estado, Alceu Torres Marques.
O projeto Ficha Limpa tem sido amplamente defendido e apoiado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais, que por diversas vezes já manifestou o seu repudio a qualquer tipo de corrupção.
Fonte: Site da OAB/MG
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