Brasília – A Comissão Especial da Memória, Verdade
e Justiça do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizará
na próxima quinta-feira (01) um amplo debate sobre os efeitos da sentença da
Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros versus
Brasil. O debate será realizado das 9h às 17h no Salão Nobre do Conselho
Federal da OAB, em Brasília.
O objetivo é subsidiar o ajuizamento junto ao
Supremo Tribunal Federal, por parte da OAB, de nova Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental (ADPF) para questionar o alcance da Lei nº 6.683/79
(Lei de Anistia) à conduta do Estado Brasileiro com relação às mortes e
desaparecimentos de 62 pessoas ocorridos entre 1972 e 1974 – período Guerrilha
do Araguaia.
Ao examinar o caso Gomes Lund versus Brasil em
julgamento concluído em 26 de novembro de 2010, a Corte Interamericana de
Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro pelos atos ocorridos neste
período da ditadura militar e determinou que o governo brasileiro adotasse uma
série de providências.
Entre as medidas estão a determinação de
esclarecimento dos fatos e apuração do paradeiro dos desaparecidos, promovendo,
quando for o caso, a entrega dos restos mortais às respectivas famílias; a
identificação dos agentes responsáveis pelos desaparecimentos, apontando as
responsabilidades penais e sanções cabíveis; e que adote as medidas necessárias
para tipificar o crime de desaparecimentos forçado de pessoas, tudo em
conformidade com os parâmetros interamericanos.
Na sentença, a Corte Interamericana de Direitos
Humanos da OEA considerou, ainda, que as disposições da Lei de Anistia
brasileira não têm o condão de impedir a investigação e a sanção aos
responsáveis pelas graves violações de direitos humanos ocorridas durante a
Guerrilha do Araguaia.
Sem
cumprimento
O presidente da Comissão Especial da Memória,
Verdade e Justiça, o conselheiro federal da OAB por Pernambuco, Henrique
Mariano, lembra que, até hoje, o Estado brasileiro não implementou qualquer das
determinações que constam da sentença exarada pela Corte Interamericana de
Direitos Humanos, o que força a OAB e as demais entidades representativas da
sociedade civil a tomarem providências.
Em julho deste ano, o presidente
nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, enviou ofício ao ministro da Justiça,
José Eduardo Cardozo, questionando quais providências foram adotadas pelo
governo para dar cumprimento às determinações da Corte Interamericana de
Direitos Humanos .
“Passados quase três anos da divulgação da sentença
que condenou o Estado Brasileiro, a sociedade e, especialmente, as vítimas e
familiares, esperam a adoção de providências para seu integral cumprimento,
conforme artigo 68 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a qual aderiu
o Estado Brasileiro”, afirmou Marcus Vinicius no documento enviado ao ministro
da Justiça.
Programação
Participarão do debate no Salão Nobre da OAB o
renomado jurista e Medalha Rui Barbosa da OAB, Fábio Konder Comparato, e o
procurador regional da República da Terceira Região, Marlon Alberto Weiuchert.
Também estarão presentes conselheiros federais, dirigentes de Seccionais e a
diretoria da OAB Nacional.
Fonte: Conselho Federal da OAB
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