Portaria n. 05/2010

O Presidente da 21ª Subseção da OAB/MG, cumprindo suas atribuições legais, e sob amparo da Lei 8.906/90, Regulamento Geral da OAB e Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/MG, decide baixar a seguinte PORTARIA:

Considerando a importância da Comarca de Guapé– MG e o número significante de advogados ali atuando;

Considerando a necessidade de representação imediata dos advogados militantes nesta comarca, sem prejuízo das atribuições da Diretoria da Subseção;

Considerando o anseio de bem representar os advogados da mencionada Comarca, inclusive nas relações com as autoridades locais;

Considerando os objetivos de dar efetivo cumprimento às finalidades da OAB e velar pela dignidade, independência e valorização da advocacia;

DECIDO:

Art. 1º. Fica criado o cargo de DELEGADA da 21ª Subseção junto à Comarca de Guapé/MG.

Art. 2º. Competirá a DELEGADA da Subseção:
§ 1º. Representar a Subseção perante os poderes constituídos na Comarca de Guapé/MG, na ausência da Diretoria;
§ 2º. Dar cumprimento às finalidades da OAB;
§ 3º. Velar pela valorização da advocacia e fazer valer as prerrogativas dos advogados;
§ 4º Representar à Subseção na relação com os advogados atuantes na Comarca;
§ 5º. Prestar contas de sua atuação à Diretoria da Subseção;

Art. 3º. A Diretoria da Subseção deverá ser comunicada de todos os atos praticados pela Delegada, podendo revê-los, conforme suas atribuições legais e Regimentais.


PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE

Alfenas, 11 de janeiro de 2010.



DANIEL MURAD RAMOS
PRESIDENTE