ADVOGADOS E SERVIDORES DESTAQUES DO FÓRUM E VARAS DO TRABALHO 2014

FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO DA OAB ALFENAS 2014

OAB/MG consegue suspensão dos prazos no TRT

A OAB/MG celebra mais uma vitória para a advocacia no estado. De 20 de dezembro de 2014 a 18 de janeiro de 2015, estão suspensos os prazos processuais e as audiências no Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região (TRT3). Agora, além da suspensão dos prazos no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a classe advocatícia terá o descanso no Tribunal do Trabalho.

A solicitação para suspensão dos prazos foi apreciada pela Corregedoria do TRT3 na tarde desta quinta-feira, 14 de novembro, com sustentação oral da advogada da Associação Mineira de Advogados Trabalhistas (AMAT), Ellen Hazan.

Segundo Ellen Hazan, a suspensão é o reconhecimento do direito básico do descanso para o advogado. “O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou que não fosse aplicada a suspensão na área civil. Caso a Corregedoria do TRT3 utilizasse o entendimento do CNJ, ela perderia a autonomia, já que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem corregedoria específica. O CNJ não supera o TST”, afirma.

A suspensão dos prazos no TRT3 foi aprovada por 22 votos favoráveis e apenas 7 contrários. O presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves comemorou a decisão e agradeceu aos desembargadores do TRT3. “Conseguimos a suspensão no TJ e no TRT”, celebrou.

Ellen Hazan pede aos advogados mineiros que fiquem atentos a votação do CNJ na terça-feira. “Se o CNJ considerar que não pode ter a suspensão após o recesso forense, temos que nos mobilizar para que o pleno do TRT não cancele a nossa conquista”, explica. 


Site da OAB/MG

FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO

VISITA AO PRESÍDIO DE ALFENAS

No dia 22 de outubro de 2014, o Presidente da 21ª Subseção da OAB/MG, Dr. Daniel Murad Ramos, e a representante da Comissão de Direitos Humanos da mesma Subseção, Dra. Carmen Romana Esteves, secretariados pelo servidor Luciano Rocha Marques, visitaram o Presídio de Alfenas.

Com a Diretoria da Unidade Prisional, Dr. José Roberto Reis Fernandes, Diretor Geral e Dr. Fernando Ferreira Freitas, Diretor de Segurança, foram tratados diversos assuntos de interesse da classe e da sociedade em geral, sendo propostas diversas melhorias. O Presidente e a Representante da Comissão de Direitos Humanos, também visitaram várias celas, conversando com detentos e funcionários. 

ALGUMAS DICAS SOBRE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

Por Dr. Rodrigo Cândido Rodrigues, Juiz do Trabalho

Para efeitos de terminologia, observe-se, inicialmente, que “arquivo” é um conjunto de informações digitais. Ele pode, por exemplo, conter um ou vários “documentos” digitalizados. Digitalizam-se os documentos para um arquivo, e então dá-se um nome a este arquivo. Tal arquivo, contendo os documentos, é juntado no “autos” virtuais do PJe.

Esclarecido isto:

Considerando que a Lei 11.419/06, e que a resolução 136 do CSJT determinam que a responsabilidade pela digitalização correta dos documentos compete a cada parte, e respectivo procurador:

Considerando que a resolução 136 do CSJT impõe que os documentos digitalizados devem ser legíveis; que devem facilitar o exame dos autos eletrônicos; que os arquivos a serem juntados aos autos eletrônicos devem utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem; que os arquivos, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente; que o preenchimento dos campos “Descrição” e “Tipo de Documento”, exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos;

Então, desde já se impõe que, para o conhecimento dos documentos anexados eletronicamente aos autos, sob a forma de arquivos, é essencial que os seguintes requisitos tenham sido observados, na seguinte ordem:

1.     Em primeiro lugar, o arquivo deve conter documentos legíveis.  A inelegibilidade, ainda que apenas de parte dos documentos contidos no arquivo, implicará no não conhecimento de todo o conteúdo do arquivo.      

Em segundo lugar, uma vez garantida a legibilidade, a parte e seu procurador deverão cuidar para que o máximo de documentos seja inserido no menor número de arquivos possível, a fim de facilitar o exame dos autos eletrônicos, mas sempre respeitando o limite do art. 18 da Resolução 136 do CSJT.  

Observe-se que a resolução de digitalização de 300dpi é a máxima, mas na maioria dos casos é possível digitalizar-se, nitidamente, os documentos, utilizando uma resolução bem inferior, o que permitirá a inclusão de mais documentos em cada arquivo.

Não se deve fracionar um documento ou petição em mais de um arquivo. Isto apenas será permitido em casos excepcionalíssimos, ou seja, quando o volume de páginas seja tal que não caiba em um só arquivo.  

2.     A orientação do documento digitalizado deverá seguir o padrão de leitura ocidental: da esquerda para a direita, e de cima para baixo. Documentos digitalizados de forma invertida, ou “deitada”, que não possam ser imediatamente lidos pelo padrão ocidental, não serão conhecidos.

3.     Cada arquivo deverá conter documentos da mesma espécie (ex.: “Convenções coletivas”, “Recibos salariais de 2011; Recibos salariais de 2012”; “Registros de jornada de 2011 a 2014”). A existência de documentos de outra espécie dentro de um mesmo arquivo implicará no não conhecimento de todo conteúdo do arquivo.

4.     Os documentos da mesma espécie devem ser, dentro do arquivo, ser ordenados de forma cronológica. A existência de documentos com ordenação irregular de páginas (ex.: página 1, 2, 6, 7, 3, 4 de uma Convenção Coletiva), ou da ordem cronológica dos documentos (ex.: recibos de março de 2014, abril de 2014, outubro de 2014, maio de 2014, setembro de 2014), implicarão no não conhecimento de todo conteúdo do arquivo.

5.     Por fim, o nome do arquivo deve corresponder fielmente ao seu conteúdo, ou seja, cada arquivo deve refletir o teor dos documentos que contém. (Ex.: “Convenções Coletiva”, “Recibos Salariais 2010 a 2012”; “Pedido de demissão”; “TRCT”). 

A relevância disto é a facilitação da análise dos autos digitais, e do próprio contraditório. É, inclusive, possível que, na petição inicial, já se refira ao nome do arquivo, o que facilitará a análise dos autos. Ex.: “Conforme se observa no documento “Pedido de demissão”. E a impugnação também poderá facilitar a consulta dos autos digitais: “Conforme se observa no registro de jornada de outubro, contido no arquivo “Registros de Jornada de 2012”.

A discrepância entre o nome do arquivo e o seu conteúdo implicará no não conhecimento de todo conteúdo do arquivo.

O não atendimento a estas diretrizes poderá implicar, a critério do magistrado, no não conhecimento do arquivo, e também poderá implicar em sua exclusão dos autos digitais.

OAB/MG mantém valor da anuidade congelada para 2015

A diretoria da OAB/MG congela o valor da anuidade para o exercício 2015 e permanece com a anuidade mais baixa entre todas as seccionais do Brasil. Este é o quarto congelamento nos seis anos da gestão do presidente Luís Cláudio Chaves. A manutenção do valor se deve aos esforços da diretoria da seccional mineira e da gestão compartilhada com a Caixa de Assistência dos Advogados (Nova CAA/MG).

Segundo o presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, este é mais um compromisso cumprido pela atual diretoria. “Mesmo com a alta da inflação e com os inúmeros investimentos que fizemos para os advogados mineiros - na capital e subseções - o preço será mantido”, enfatiza.

O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, Sérgio Murilo Braga ressalta a grandeza da seccional mineira, que mantém mais de 600 espaços de apoio ao advogado nas 221 subseções do estado e mesmo assim não promoverá aumento na anuidade.

“Criamos e mantivemos benefícios como o Sistema Integrado Multiserviços (loja integrada da Drogaria e Ótica Santo Ivo com descontos para os advogados), o transporte gratuito entre os foros da região metropolitana (Expresso OAB) e o Minas Digital - projeto de preparação do advogado na transição para o processo eletrônico com certificação digital mais barata do país”, informa Sérgio Murilo.

O diretor Tesoureiro da instituição, Antônio Fabrício lembra que o Conselho Estadual aprovou recentemente o reajuste de até 5% na anuidade. “Mesmo assim, após análise e planejamento minucioso feito com o presidente Luís Cláudio e com o presidente da CAA, Sérgio Murilo, conseguimos congelar o valor”, comemora Fabrício.

Segundo Luís Cláudio Chaves, o ano de 2014 também reservou grandes conquistas institucionais para a advocacia. “Por meio de árduo trabalho na esfera estadual e federal do Legislativo, e também no TJMG, conseguimos suspender os prazos processuais entre 20 de dezembro a 20 de janeiro; obtivemos inclusão no regime tributário do Simples, a manutenção dos fóruns do Barreiro e Venda Nova, e a sustentação oral em agravo de instrumento”, comemora.

Outros benefícios

O presidente da CAA/MG, Sérgio Murilo Braga, aponta outros benefícios que a Ordem mineira e a Caixa de Assistência dos Advogados oferecem: biblioteca digital e informativo eletrônico com notícias jurídicas gratuitas, estacionamento com preços subsidiados próximo ao Fórum, OAB Saúde (planos da Unimed com tarifas reduzidas), cartão Mais Vantagens (descontos em diversos estabelecimentos comerciais), OAB Seguros, programa Dignidade Prisional (construção e revitalização de salas e parlatórios nos presídios), Departamento de Apoio ao Advogado Trabalhista (DAAT), revitalização de várias sedes, entre outros. 

Fonte: Site Conselho Seccional (www.oabmg.org.br)

CONVÊNIO OAB E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

XIII Congresso de Direito da UNIFENAS

A UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO – UNIFENAS – por meio do Curso de Direito, campus de Alfenas, tem o prazer de convidar Vossa Senhoria para participar do XIII Congresso de Direito da UNIFENAS, cujo tema será “Os Novos Desafios do Direito”, a realizar-se nos dias 12, 13 e 14 de novembro, às 19h, na Sala de Eventos Prof. Edson Antônio Velano - Biblioteca Central.

A sua presença é fundamental para o sucesso do evento.

Prof.ª Ivânia G. O. Pereira

Coordenadora do Curso

Prof. Ricardo Henrique Botega de Mesquita

Coordenador Adjunto

ANIVERSARIANTES DO MÊS DE NOVEMBRO

                                                            

    01         Vilma Andreza da Silva Batista

   Amauri Santos

    02         Marlinda Landre de Castro

   Ângelo Liberato Consini Júnior

   Célio Roberto Fernandes

   Lindamara Cristina Lopes                                      

    03        
André Luiz Silva

   Luiz Antônio Ponciano

   Tatiana da Silva Lima Moreira

       04     Rodrigo Marcos Ribeiro

                                                 05     Matheus Pereira Dias de Jesus

                                                 07     Paulo César Rodrigues

                                                          Rodrigo Monte Raso Lima

                                                          Lubia de Sousa Silva

                                                          Valdeli Rodrigues de Carvalho

                                                  08     Jaci de Figueiredo

                                                  10     Rosa Betânia Furtado

11     Danielle Cristina de Souza                                                           Fabíola Gabriela Pereira                                                  12     Julliano Carlos Cardoso

                                                  13     Briza Maria de Oliveira

                                                  15    Lucas Ribeiro Prado      

                                                  16    Maria Sylma Cardoso dos Santos

                                                          Jhonatas Felipe de Oliveira

                                                  17    Andréa Alves

                                                          Luiz Humberto de Sousa Vilela

                                                  18    Jefferson Prado Sifuentes

                                                          Eder Nivaldo da Mata

                                                  19    Heloísa Dizaro Miguel

                                                          Márcio Alem Santana

                                                          Sérgio Ricardo de Souza Loyola

                                                          Tiago Andrade Moscardini

                                                  20    Dartecreia Rodrigues Mendes

                                                          Thomaz Cambraia de Toledo Silva

                                         

                                                  21    Kelly Flaviane Nunes Gonçalves de Mesquita

                                                  22    André Francisco dos Santos

                                                          Daniela Araújo

                                                  23    Dorivaldo Divino de Souza

                                                  25    Diná Marques Rocha

                                                          Vitor Alves de Brito

                                                          Silvio José Carvalho

                                                 26    Alexandre Resck Ferreira

                                                         Luzia Menezes Sidiney

                                                 27    Aliene Eleonora de Carvalho

                                                 29    Luciano Sousa Bastos