Informação Importante

Conforme ofício recebido da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB/MG, informamos que o horário para atendimento de advogados particulares nas Unidades Prisionais de toda Minas Gerais, fica agora compreendido entre 09:00 e 18:00 horas. As demais exigências legais para entrada ficam mantidas, conforme determinam a resolução nº. 840/06 e a Lei Estadual nº. 12492/97 e também memorando circular SAPE/DJO nº. 13/2008.