Informações importantes OAB/MG

Comissão do TJMG dá parecer favorável à suspensão de prazos

Em reunião realizada na última quarta-feira (20 de novembro), a Comissão de Organização e Divisão Judiciárias do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aprovou, em sessão única e por unanimidade, a suspensão de prazo e a não realização de audiências e julgamentos entre os dias 7 de janeiro de 2014 a 20 de janeiro do mesmo ano. Com isso, os desembargadores concretizam uma luta antiga da advocacia mineira que é o descanso para o advogado no período de 20 de dezembro de 2013 a 20 de janeiro de 2014. Na próxima quarta-feira (27 de novembro), a matéria será levada à sessão do Órgão Especial para análise e votação definitivas. 

O pedido para que a Justiça Estadual acatasse a suspensão de prazos foi encaminhado pelo presidente da seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), Luís Cláudio Chaves, ao presidente do TJMG, desembargador Joaquim Herculano, que encaminhou à solicitação à comissão própria. Após reunião, a comissão emitiu parecer favorável à suspensão de prazos conforme informação repassada à Ordem pelos desembargadores Dorgal Andrada e José Afrânio Vilela, relator e revisor respectivamente. 

Na próxima quarta-feira, estarão presentes à reunião do Órgão Especial o presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, e o vice-presidente da OAB/MG, Eliseu Marques de Oliveira. Luís Cláudio salienta que, como em toda a atividade, é necessário um período para descanso e maior convívio familiar. "É um direito básico, como o de qualquer trabalhador. A rotina do profissional da advocacia é severa em dedicação, trabalho intelectual e cumprimento de prazos”, ressalta.

A seccional mineira da OAB agradece o empenho dos desembargadores que compõem a comissão, e especial aos desembargadores Joaquim Herculano, Dorgal Andrada, José Afrânio Vilela e Almeida Melo, Baia Borges, Edgard Moreira, Saulo Versianni e Nilton Teixeira.

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região já decidiu, no último dia 10 de outubro, após acolher pedido da OAB/MG,  suspender os prazos processuais e audiências, após o recesso de fim de ano. Com isso, os prazos ficarão suspensos de 19 de dezembro de 2013 até 19 de janeiro de 2014, incluindo esta data. A matéria administrativa foi colocada em pauta pela presidente do órgão, desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, e aprovada por unanimidade pelo colegiado.

OAB/MG inicia cobrança de anuidades vencidas

A seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG) começou a notificar os inscritos que não quitaram suas anuidades referentes aos exercícios de 2012 e anos anteriores. A partir do recebimento da notificação, os inadimplentes terão 15 dias para regularizar seus débitos, sob pena de a Ordem instaurar procedimento disciplinar, que poderá culminar na suspensão do exercício profissional, até o pagamento da dívida, sem prejuízo da cobrança judicial do crédito. 

A medida está fundamentada nos artigos 34,XXIII e 37, § 2°, da lei n° 8.906/94 do Estatuto da Advocacia da OAB/MG. Os interessados em negociair seus débitos terão de recorrer diretamente à tesouraria da seccional. A Ordem em Minas chegou a contar, em 2011, com o menor valor de anuidade do Brasil. O valor ficou congelado por três anos seguidos e, em 2012, houve até uma redução de 1,8% na anuidade, embora tenha ocorrido constantes aumentos dos custos operacionais da entidade, que vêm sendo cobertos com aperfeiçoamento da gestão financeira, sem qualquer ônus para os inscritos.

Nos últimos seis anos, por exemplo, de acordo com o IGP-M, a inflação acumulada é de 41,45%, enquanto o reajuste da anuidade, para o mesmo período, não passou de 13,36%. Apesar do acúmulo da inflação e do aumento dos custos operacionais, a política da atual gestã é a de manter o valor da anuidade entre os mais baixos do país. A manutenção do valor da anuidade, somada a uma série de mecanismos criados pela seccional para facilitar o acerto das contas, e ao esforço da entidade em promover políticas de valorização da advocacia e em defesa das prerrogativas, vem resultando na queda siginificativa da inadimplência.

De julho até final de outubro, em função da inadimplência, foram suspensos 3.233 inscritos. Os profissionais em débito não têm direito a voto. Em julho, o índice de inadimplência chegava a 32,40%. Em outubro, o índice caiu para 25,86%. Hoje, os ativos chegam a 89.421 advogados. 

A intenção da seccional é a de recuperar a adimplência de forma justa e com amplo diálogo com o advogado. Ao fazer a cobrança e oferecer mecanismos para facilitar o pagamento, a Ordem também fortalece o trabalho de defesa das prerrogativas. A NOVA Caixa e a Escola Superior de Advocacia (ESA) demonstram aos advogados o retorno da anuidade em serviços. Os seus serviços prestados e os projetos implementados ao longo dos anos são exemplos de como a anuidade dos advogados é empregada.